Ocorreu ontem (05.07.2023) uma Audiência Pública para a discussão de propostas de modernização do Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/21), realizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal. Esta Lei foi responsável por estabelecer os princípios, diretrizes e regras para a atuação da administração pública no ecossistema de Startups, bem como …
Em 09 de maio de 2023, o INPI disponibilizou a nota técnica INPI/CPAPD n° 01/2023 que fornece orientações sobre a patenteabilidade de invenções relacionadas a plantas transgênicas, com foco nos eventos elite. A nota técnica recém-publicada é decorrente da revisão de uma nota técnica publicada em março de 2022 e que foi submetida à Consulta …
Em 15 de fevereiro entrou em vigor no Brasil a nova edição da Classificação Internacional de Produtos e Serviços (Classificação de Nice – “NCL”), utilizada para fins de registro de marcas junto ao INPI. O sistema de classificação é composto por um total de 45 classes, cada uma contendo uma lista exemplificativa de diversos produtos …
Promulgada com o objetivo de garantir uma contratação mais justa e transparente da Administração Pública em processos licitatórios, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133), estava com prazo de entrada em vigor no último dia 01 de abril de 2023. Mas, às vésperas da efetividade, o Governo Federal publicou a Medida …
Entrada em vigor da Nova Lei de Licitações é prorrogada Read More »
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 28 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (“Regulamento”), normatizando os artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) ao estabelecer os parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento …
Foi publicada, no último dia 10 de fevereiro, a Portaria CNPq nº 1229, de 09 de fevereiro de 2023, que estabelece as regras do Direito de Propriedade Intelectual que se aplicam às relações entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e as instituições executoras de projetos, bolsistas e pesquisadores beneficiados pelos instrumentos …
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) instituiu, por meio da Portaria n° 78, de 16/12/2022, a fase IV do projeto-piloto de Exame Compartilhado Patent Prosecution Highway (PPH). Essa nova fase do PPH segue os mesmos critérios previamente estabelecidos na fase III, com as seguintes mudanças agora introduzidas: A solicitação deve ocorrer entre 01/01/2023 e …
INPI publica a fase IV do programa de Patent Prosecution Highway (PPH) Read More »
No dia 28 de dezembro de 2022 o INPI publicou a Nota Técnica no. 03.2022, que atualizou os procedimentos para exame de pedidos de caducidade de registro de marcas que foram regulamentados em 2018 por meio da Norma Técnica INPI/CPAPD nº 01/2018. A caducidade é uma das formas previstas na Lei de Propriedade Industrial (LPI) …
Análise de prova de uso ficou mais criteriosa no processo de caducidade Read More »
Em meio ao recente colapso financeiro da FTX, que, até pouco tempo, era considerada uma das maiores corretoras de criptomoedas do mundo, nem mesmo celebridades e atletas profissionais contratados para estrelar em campanhas publicitárias da empresa conseguiram escapar de suas derradeiras consequências. A decretação de falência da plataforma teve como ponto de partida supostos empréstimos …
Uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no dia 16 de novembro, trouxe esperança aos titulares de patentes que buscam o ajuste do prazo para suas patentes no Brasil. O Ministro Luiz Fux afirmou que a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529 “não veda que os órgãos jurisdicionais competentes …
Nova decisão do STF em favor dos casos de Ajuste de Prazo de Patente (PTA) Read More »
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