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Novidades à vista? Audiência Pública discute novos pontos para o ecossistema de Startups no Brasil

Ocorreu ontem (05.07.2023) uma Audiência Pública para a discussão de propostas de modernização do Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/21), realizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal. Esta Lei foi responsável por estabelecer os princípios, diretrizes e regras para a atuação da administração pública no ecossistema de Startups, bem como …

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INPI publica nova nota técnica referente à patenteabilidade de invenções relacionadas a plantas transgênicas

Em 09 de maio de 2023, o INPI disponibilizou a nota técnica INPI/CPAPD n° 01/2023 que fornece orientações sobre a patenteabilidade de invenções relacionadas a plantas transgênicas, com foco nos eventos elite. A nota técnica recém-publicada é decorrente da revisão de uma nota técnica publicada em março de 2022 e que foi submetida à Consulta …

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INPI – Nova versão da Classificação Internacional de Produtos e Serviços para pedidos de Registro de Marca entra em vigor

Em 15 de fevereiro entrou em vigor no Brasil a nova edição da Classificação Internacional de Produtos e Serviços (Classificação de Nice – “NCL”), utilizada para fins de registro de marcas junto ao INPI. O sistema de classificação é composto por um total de 45 classes, cada uma contendo uma lista exemplificativa de diversos produtos …

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Entrada em vigor da Nova Lei de Licitações é prorrogada

Promulgada com o objetivo de garantir uma contratação mais justa e transparente da Administração Pública em processos licitatórios, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133), estava com prazo de entrada em vigor no último dia 01 de abril de 2023. Mas, às vésperas da efetividade, o Governo Federal publicou a Medida …

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 28 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (“Regulamento”), normatizando os artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) ao estabelecer os parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento …

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Regras para obtenção de patentes decorrentes de pesquisas patrocinadas pelo Governo brasileiro

Foi publicada, no último dia 10 de fevereiro, a Portaria CNPq nº 1229, de 09 de fevereiro de 2023, que estabelece as regras do Direito de Propriedade Intelectual que se aplicam às relações entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e as instituições executoras de projetos, bolsistas e pesquisadores beneficiados pelos instrumentos …

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INPI publica a fase IV do programa de Patent Prosecution Highway (PPH)

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) instituiu, por meio da Portaria n° 78, de 16/12/2022, a fase IV do projeto-piloto de Exame Compartilhado Patent Prosecution Highway (PPH). Essa nova fase do PPH segue os mesmos critérios previamente estabelecidos na fase III, com as seguintes mudanças agora introduzidas:  A solicitação deve ocorrer entre 01/01/2023 e …

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Análise de prova de uso ficou mais criteriosa no processo de caducidade

No dia 28 de dezembro de 2022 o INPI publicou a Nota Técnica no. 03.2022, que atualizou os procedimentos para exame de pedidos de caducidade de registro de marcas que foram regulamentados em 2018 por meio da Norma Técnica INPI/CPAPD nº 01/2018. A caducidade é uma das formas previstas na Lei de Propriedade Industrial (LPI) …

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Investidor da FTX processa Gisele Bündchen e outras celebridades por suposta publicidade velada e participação em esquema de pirâmide financeira

Em meio ao recente colapso financeiro da FTX, que, até pouco tempo, era considerada uma das maiores corretoras de criptomoedas do mundo, nem mesmo celebridades e atletas profissionais contratados para estrelar em campanhas publicitárias da empresa conseguiram escapar de suas derradeiras consequências. A decretação de falência da plataforma teve como ponto de partida supostos empréstimos …

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Nova decisão do STF em favor dos casos de Ajuste de Prazo de Patente (PTA)

Uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no dia 16 de novembro, trouxe esperança aos titulares de patentes que buscam o ajuste do prazo para suas patentes no Brasil. O Ministro Luiz Fux afirmou que a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529 “não veda que os órgãos jurisdicionais competentes …

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